Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
Área do Cliente
Notícia
Reclamatória Trabalhista no eSocial: Legislação Pertinente
Uma reclamatória trabalhista é uma ação judicial movida por um trabalhador (ou ex-trabalhador) contra seu empregador (ou ex-empregador)
Uma reclamatória trabalhista é uma ação judicial movida por um trabalhador (ou ex-trabalhador) contra seu empregador (ou ex-empregador) para reivindicar direitos trabalhistas que ele acredita terem sido violados. Essa ação pode ser iniciada durante ou após o término do contrato de trabalho e abrange uma variedade de direitos, como verbas rescisórias, horas extras, adicionais, reconhecimento de vínculo e indenizações.
A Justiça do Trabalho e o eSocial
A Justiça do Trabalho é responsável por julgar os processos trabalhistas, e apenas os processos que tramitaram nesse juízo devem ser informados no eSocial. Acordos e decisões de outros órgãos, como câmaras arbitrais, não são reportados no sistema.
Informações Relevantes para o eSocial
As informações a serem declaradas no eSocial em relação aos processos trabalhistas incluem:
Dados cadastrais e contratuais do vínculo;
Bases de cálculo para recolhimento de FGTS, contribuição previdenciária e IRRF;
Valores devidos a título de contribuição previdenciária e IRRF;
Informações que são declaradas na DIRF.
Legislação Pertinente
A legislação relevante para a reclamatória trabalhista no eSocial inclui a Instrução Normativa RFB Nº 2005/2021, que estabelece a data de início da obrigatoriedade do envio das informações, e a Instrução Normativa 2.147, que define a data como 1º de outubro de 2023. A Instrução Normativa 2.110/2022 trata das bases legais para recolhimento previdenciário.
Eventos do eSocial para Reclamatória Trabalhista
O eSocial possui sete eventos específicos para o registro de processos trabalhistas:
S-2500 - Processo trabalhista: Evento principal para informações cadastrais, contratuais e bases de cálculo.
S-2501 - Informações de Tributos decorrentes de Processo trabalhista: Informa valores devidos e bases de cálculo de IRRF e contribuições sociais.
S-3500 - Exclusão de eventos - Processo trabalhista: Exclui eventos enviados incorretamente.
S-5501 - Informações Consolidadas de Tributos de Processo trabalhista: Retorno do eSocial com informações sobre tributos apurados.
S-5503 - Informações do FGTS do trabalhador em Processo trabalhista: Retorno com informações sobre o FGTS.
S-8200 - Anotação Judicial do vínculo: Utilizado pelo Poder Judiciário para anotar o vínculo empregatício.
S-8299 - Baixa Judicial do vínculo: Utilizado pelo Poder Judiciário para anotar a baixa do vínculo empregatício.
Prazos e Penalidades
O prazo para envio do evento S-2500 é até o dia 15 do mês subsequente à data da decisão judicial ou acordo. O não cumprimento do prazo pode gerar multa.
Considerações Adicionais
- O evento S-2501 alimenta a DCTFWeb para recolhimento de encargos trabalhistas.
- As bases de cálculo para contribuição previdenciária e IRRF são diferentes.
- O evento S-2500 alimenta a CTPS digital, CNIS, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS.
Notícias Técnicas
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Documento deve ser apresentado ao INSS a cada três meses
Notícias Empresariais
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil