Novas alterações no sistema de segurança do Pix entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024
Área do Cliente
Notícia
TST abre prazo para interessados em julgamento sobre mudança de regime jurídico de CLT para estatutário
Edital divulgado nesta segunda (14) prevê prazo de 15 dias para receber inscrições
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou nesta segunda-feira (14) edital que abre espaço para a participação da sociedade em um importante debate jurídico: em quais situações é válida a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, de um funcionário público admitido sem concurso antes de 1988, e quais as consequências dessa alteração?
O assunto é tema de um Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos, da relatoria da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Pessoas, órgãos e entidades interessados na controvérsia ou que desejam participar do processo na condição de amicus curiae devem se manifestar por escrito.
O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação do edital.
O que está em jogo?
A questão central do debate é a definição dos limites e das condições para a chamada "transmudação" de regime jurídico, ou seja, da mudança de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para um vínculo estatutário, com direitos e deveres específicos.
Essa é a situação de pessoas que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988. A definição dos critérios para a transmudação e as consequências jurídicas dessa alteração têm impacto em direitos trabalhistas, aposentadoria e outras questões relacionadas à sua vida funcional.
A decisão a ser tomada pelo TST valerá para todos os casos que tratam do tema na Justiça do Trabalho.
O que é um Incidente de Recursos Repetitivos?
O Incidente de Recursos Repetitivos é um mecanismo processual que permite ao TST uniformizar a jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos, garantindo a segurança jurídica e agilizando a resolução de conflitos.
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-20958-64.2019.5.04.0661
Notícias Técnicas
O secretário do MTE participou do Seminário Regional de Avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado organizado pela UFG
A nova edição inclui normas atualizadas até setembro de 2024
Recursos poderão ser incorporados aos cofres do governo. Ministério da Fazenda diz que medida não é confisco e que haverá 30 dias adicionais para contestação
O indexador corrige dívidas de contratos sem taxa pactuada. CMN definiu metodologia e forma de aplicação. Simule correções de débitos na Calculadora do Cidadão
Notícias Empresariais
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
De 2018 para cá, não houve nenhum reajuste nesse limite, o que tem se tornando um verdadeiro problema para muitos empreendedores
Medida se aplica a produtos produtos proibidos, especialmente cigarros eletrônicos e vapes, e passará a valer em 10 dias
Entenda as características deste tipo de contratação e os direitos do trabalhador
Contadores podem oferecer serviço de BPO para organizações dos mais diversos segmentos.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'