Julgamento definirá se os empregadores devem continuar a garantir aos funcionários os direitos que foram extintos pela reforma trabalhista
Área do Cliente
Notícia
Novembro Azul: quais os direitos previdenciários para quem tem câncer de próstata?
Autarquia garante alguns benefícios para segurados que sofrem com a enfermidade
Durante o mês de novembro é realizada a Campanha Novembro Azul, como forma de conscientização da população sobre as doenças que afetam a saúde masculina, principalmente o câncer de próstata.
No Brasil, um homem morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Depois do câncer de pele, é o mais frequente entre os brasileiros.
A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos sem estes fatores, devem ir ao urologista para realizar exames.
Todavia, é preciso estar atento aos direitos previdenciários de quem sofre com o câncer de próstata. Uma das informações importantes que o paciente precisa saber é sobre os benefícios que pode ter direito através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mas quando falamos em benefícios previdenciários, muitas pessoas se preocupam com o período de carência que é exigido para sua concessão, por isso, vale ressaltar que a pessoa que for acometida pelo câncer de próstata está isenta de cumprir essa carência.
Quais os benefícios do INSS que podem auxiliar
Aposentadoria por invalidez: sabemos que esse é um benefício disponível àqueles segurados que ficam impossibilitados de trabalhar e, no caso do câncer de próstata também é garantido amparo financeiro ao paciente, uma vez que, o câncer é uma das doenças graves que dispensa o cumprimento de carência, como falamos acima;
Auxílio-doença: os homens que forem diagnosticados e impossibilitados de trabalhar de forma temporária podem pedir o auxílio-doença que é garantido ao segurado que possui câncer, sendo necessário que seja comprovada a impossibilidade de atuação em suas atividades profissional;
Adicional de 25%: esse é um benefício disponibilizado para quem está aposentado por invalidez e vale para o segurado que tenha câncer de próstata e precise de assistência permanente de um acompanhante.
BPC/LOAS: o amparo assistencial ao idoso (acima de 65 anos) e ao deficiente (Lei Orgânica de Assistência Social), é garantido ao paciente que não tem condições de garantir seu sustento.
Desta forma, terá pagamento mensal de um salário mínimo caso permaneça incapacitado de trabalhar. Neste caso, não é preciso ter contribuições à Previdência Social.
Como solicitar o benefício?
O segurado deve entrar em contato com o INSS para ser submetido à uma perícia. O agendamento pode ser feito através do site ou aplicativo Meu INSS.
Para o pedido é preciso separar a documentação que comprove a condição de saúde, como laudo médico, exames, receitas, além de documentos pessoais.
Todo o processo poderá ser acompanhado pela plataforma on-line, ou ainda através da Central de Atendimento pelo número 135.
Quais os outros direitos de quem tem câncer?
Além dos benefícios do INSS citados acima, ainda é possível mais dois:
FGTS: além dos direitos previdenciários, o trabalhador com câncer de próstata pode ainda pedir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor recebido depende da quantia que existe no saldo de todas as contas inativas, incluindo ainda a conta relativa ao atual contrato de trabalho;
PIS: os portadores de câncer e seus dependentes têm direito de pedir o saque do PIS (Programa de Integração Social). Basta entrar em contato com a Caixa Econômica Federal.
Notícias Técnicas
Ministra Esther Dweck participou, nesta segunda-feira, do evento promovido pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o Movimento Pessoas à Frente. Secretário de Gestão do MGI, Roberto Pojo, também participou dos debates
Conjunto de inciativas inclui painel municipalista, catálogo de serviços e curso para preparar equipes durante transição e primeiros 100 dias de governo local
Na decisão de 6 de novembro, comitê votou por aumentar a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, elevando a Selic a 11,25%
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas
Notícias Empresariais
É possível garantir direitos previdenciários apresentando documentos alternativos através dos canais de atendimento do INSS
Com o limite de faturamento congelado desde 2018, projetos de lei em tramitação buscam ajustar o teto para até R$ 130 mil anuais e facilitar a expansão de negócios no regime MEI
Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, além de duas determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e uma declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública
Com a adesão, o Pacto Brasil passa a contar com 13 apoiadores institucionais e com 225 empresas participantes
Tem empresas do Simples Nacional? Elas geram créditos de ICMS? Nesse artigo vamos falar sobre isso!
Notícias Melhores
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade