Notícias Técnicas
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Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual
Nos termos do artigo 422, do Código Civil, durante a negociação que antecede a contratação as partes devem agir com honestidade e boa-fé, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuízo causado à outra.
2009/07/10 -
Receita deve liberar retificação do Sped Contábil
Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas
2009/07/09 -
Mudança no conselho provoca expectativa entre os contribuintes
Maioria das novas decisões da instância administrativa foi favorável às empresas desde 2000
2009/07/09 -
Reestruturação e crise não justificam atraso salarial
Alegando que o atraso de dois meses no pagamento salarial e dos depósitos fundiários, assim como o não pagamento de vale-transporte e cesta básica não devem ser tidos como falta grave frente a dificuldades financeiras, uma empresa entrou com recurso
2009/07/09 -
É possível a liberação de crédito trabalhista sem caução em execução provisória
Com base no artigo 475-O, parágrafo 2º, I e II, do CPC, e tendo em vista que foi negado seguimento ao recurso da reclamada para ao STF, bem como a situação de necessidade do trabalhador, a 2ª Turma do TRT-MG, deu provimento ao agravo por ele interpos
2009/07/09